Direitos do Paciente com Câncer no Brasil

Direitos do paciente com câncer

Salário mínimo mensal

O paciente com câncer se enquadra neste benefício, se a doença se apresentar em estágio avançado, com seqüelas irreversíveis, provocando incapacidade para o trabalho.

Aposentadoria por invalidez

O paciente com câncer pode se aposentar por invalidez, desde a sua incapacidade para o trabalho seja considerada definitiva pela perícia médica do INSS; ou que ele não esteja em processo de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência.

Auxílio doença

O portador de câncer tem direito ao auxílio doença (benefício concedido a quem fica temporariamente incapaz para o trabalho em virtude de doença por mais de 15 dias), desde que seja segurado do INSS.
Isenção do IR

Pacientes com câncer estão isentos do Imposto de Renda após a solicitação e realização da perícia médica e conseqüentemente aceitação do pedido.

Veículos adaptados

Caso o paciente com câncer apresente deficiência física que o impeça de dirigir veículos comuns, apresentará laudo médico e exames comprobatórios de sua deficiência para conseguir a isenção sobre o IPI, o imposto federal sobre produtos industrializados.

Casa própria

Possui direito à quitação da casa própria o paciente com câncer que estiver definitivamente inapto para o trabalho.

FGTS e PIS

O paciente ou mesmo quem tiver dependente portador da doença pode sacar o FGTS para usá-lo no tratamento da doença. O valor recebido será o saldo de todas as contas pertencentes ao trabalhador. O mesmo critério vale para o PIS.

Passe livre

Assim como portadores de deficiência, portadores de câncer também têm direito ao passe livre se comprovarem, através de atestado médico, que estão em tratamento.

Confira você mesmo :

• Amparo Assistencial ao Idoso e ao Deficiente (LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social)
• Aposentadoria por invalidez
• Auxílio-doença
• Isenção de imposto de renda na aposentadoria
• Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados
• Isenção de IPI na compra de veículos adaptados
• Isenção de IPVA para veículos adaptados
• Quitação do financiamento da casa própria
• Saque do FGTS
• Saque do PIS
• Passe Livre

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